03/08/2026

"Judicial Review": Por Que Empresas Americanas Podem Processar o Próprio Governo (e Empresas Brasileiras, Não)

Resumo: Nos Estados Unidos, uma empresa privada pode processar o próprio governo federal para contestar uma tarifa presidencial, e já venceu parte dessa disputa na Suprema Corte. No Brasil, uma tentativa equivalente provavelmente nem passaria do juízo de admissibilidade. A diferença está no instituto do "judicial review", que permite que tribunais americanos revisem atos do Poder Executivo quando provocados por uma parte com "standing" (interesse jurídico direto). No Brasil, o controle de constitucionalidade de atos do Executivo com efeito geral segue vias mais concentradas, normalmente restritas a legitimados específicos, o que reduz a capacidade de uma empresa isolada contestar diretamente uma medida presidencial.

O que está acontecendo

Pequenas varejistas americanas entraram com ações judiciais contra o tarifaço do governo Trump, contestando a base legal usada para impor as sobretaxas sobre produtos importados. Uma delas já havia participado do processo que derrubou parte das tarifas na Suprema Corte dos Estados Unidos, em fevereiro deste ano.

Segundo Patrick Childress, sócio do escritório Holland & Knight e ex-integrante da equipe de comércio exterior do governo americano, essa disputa judicial não resolve o problema para países como o Brasil: mesmo que o governo brasileiro adote exatamente as políticas exigidas por Washington, ainda precisará comprovar que está aplicando essas medidas de forma satisfatória antes que as tarifas sejam retiradas.

O que é "judicial review"?

"Judicial review" é o poder dos tribunais americanos de revisar a constitucionalidade e a legalidade de atos do Poder Executivo, incluindo decisões presidenciais. Para que esse controle seja acionado, é preciso que uma parte com "standing" provoque o Judiciário — ou seja, uma parte com interesse jurídico direto e demonstrável na questão, e não qualquer cidadão ou empresa que discorde da medida.

É esse instituto que permite que uma pequena varejista americana, diretamente afetada por uma tarifa, leve o caso a um tribunal federal e obtenha uma decisão capaz de suspender ou anular o ato presidencial.

Por que isso não teria equivalente direto no Brasil

No sistema brasileiro, o controle de constitucionalidade de atos do Executivo com efeito geral passa por vias mais concentradas, como as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Essas ações são, em regra, restritas a legitimados específicos previstos na Constituição — partidos políticos, entidades de classe de âmbito nacional, confederações sindicais, entre outros.

Uma empresa isolada, prejudicada por uma medida tarifária, dificilmente teria via processual equivalente para atacar diretamente o ato presidencial com a mesma agilidade que o sistema americano permite a uma parte com "standing".

Por que essa diferença importa para quem assessora clientes internacionais

Entender essa diferença estrutural entre os dois sistemas jurídicos muda a forma como se avalia risco, timing e estratégia em qualquer operação exposta a tarifas ou sanções americanas. Alguns pontos práticos:

• Decisões de "judicial review" nos Estados Unidos podem gerar efeito suspensivo imediato sobre a política pública contestada, o que altera o cronograma de qualquer negociação ou operação que dependa da tarifa em disputa.
• A contestação judicial nos EUA é individualizada: uma empresa pode agir sozinha, sem depender de uma entidade de classe ou de um ente político para levar o caso ao Judiciário.
• No Brasil, a via de contestação de atos do Executivo com efeito geral é mais lenta e mais concentrada, o que exige planejamento jurídico diferente para empresas brasileiras impactadas por medidas semelhantes.

Conclusão

O inglês jurídico não ensina apenas vocabulário técnico. Ensina também os mecanismos que fazem cada sistema jurídico funcionar de um jeito completamente diferente do outro — e é esse tipo de repertório que permite ao advogado brasileiro avaliar com precisão o que uma notícia sobre litígio nos Estados Unidos realmente significa para o cliente que ele assessora.

Perguntas frequentes

O que é "standing" no direito americano? "Standing" é o requisito processual que exige que a parte que aciona o Judiciário demonstre interesse jurídico direto e concreto na questão discutida. Sem "standing", a ação judicial não é sequer admitida, independentemente do mérito da alegação.

Uma empresa brasileira pode usar "judicial review" nos Estados Unidos? Sim, desde que atue nos Estados Unidos ou seja diretamente afetada por um ato do governo americano e consiga demonstrar "standing" perante o Judiciário americano. É um caminho frequentemente avaliado por empresas estrangeiras impactadas por tarifas ou sanções.

O Brasil tem algum mecanismo parecido com o "judicial review" americano? O sistema brasileiro tem o controle de constitucionalidade, exercido de forma concentrada pelo STF e de forma difusa por qualquer juízo ou tribunal. A diferença central está na legitimidade para provocar o controle concentrado, que no Brasil é restrita a entes específicos, e na agilidade com que uma empresa isolada consegue contestar diretamente um ato do Executivo.

Este artigo integra a série de conteúdos sobre inglês jurídico e direito comparado do Descomplicando o Inglês Jurídico.