Cancelar um contrato nos EUA não é tão fácil

12/04/2022

Um contrato americano representa um compromisso entre as partes. Uma vez assinado, é difícil cancelá-lo. Simplesmente não existe um direito automático de cancelamento. Por isso, é importante revisar os termos de um contrato antes de assiná-lo e, se necessário, consultar um advogado.

Enquanto a regra geral diz que não se pode cancelar um contrato sem o acordo dos signatários, existem exceções. Em alguns casos a lei federal exige um período de cancelamento. A lei é da Comissão Federal de Comércio e é conhecida como a “Cooling-Off Rule”. Em termos gerais, a regra concede três dias para cancelar um contrato de US$25 ou mais, caso o vendedor tenha feito a venda na casa do consumidor ou num lugar como um hotel ou restaurante. A regra não inclui a venda de carros, planos de seguro ou bens imóveis, entre outras exceções.

Além da regra federal, vários estados têm suas próprias regras. No caso da Flórida, existe uma regra estadual que é parecida com a lei federal antes mencionada. Ademais, alguns tipos de contratos têm regras específicas. Contratos para a compra de timeshares exigem um período de cancelamento de 10 dias enquanto contratos para a compra de condomínios exigem três dias (ou 15 dias no caso de uma venda pelo construtor). As leis na Flórida também permitem o cancelamento de certos contratos de serviços. Por exemplo, é possível cancelar um contrato para serviços a serem recebidos no futuro, bem como um contrato para serviços que não estão mais disponíveis.

Para evitar um possível problema, é recomendável ler os contratos antes de assiná-los. Se os termos não incluem, explicitamente, um direito de cancelamento, pode-se entender que este direito não existe. Embora o direito seja negociável, é preciso constar como termo explícito no contrato.

Fonte: Lei do Gringo

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