19/08/2026

"Consideration" em contratos: o que significa e por que não existe a mesma exigência no Brasil

Resumo: Nos contratos dos países da common law, a consideration é a contraprestação envolvida na relação contratual: aquilo que cada parte dá e recebe de valor. Ela não precisa consistir em dinheiro e pode envolver, por exemplo, um direito, um benefício, um lucro ou uma mercadoria. A importância jurídica desse conceito fica mais clara quando o comparamos com o Direito brasileiro. Enquanto a consideration é um dos elementos essenciais dos contratos da common law, ao lado da offer e da acceptance, no Brasil podem existir contratos sem contraprestação, como a doação.

O que significa "consideration" em um contrato?

Uma das diferenças importantes entre os contratos da common law e os contratos brasileiros aparece já na própria definição de contrato.

No Brasil, contrato pode ser definido como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que gera obrigações para uma ou todas as partes, às quais correspondem direitos.

Já nos Estados Unidos, a definição de contrato traz expressamente a ideia de consideration: um acordo, mediante contraprestação suficiente, para fazer ou deixar de fazer determinada coisa.

A presença desse elemento é importante. Nos contratos dos países da common law, a consideration é considerada parte essencial da formação contratual.

Em português, consideration pode ser traduzida como contraprestação.

O que é a contraprestação na "common law"?

A consideration indica aquilo que cada parte está dando e recebendo de valor no contrato.

Isso não significa, necessariamente, dinheiro.

A contraprestação pode assumir diferentes formas, como um direito, um benefício, um lucro ou uma mercadoria.

Portanto, quando um advogado encontra o termo consideration em um contrato em inglês, não deve automaticamente procurar um pagamento em dinheiro. O conceito é mais amplo e está relacionado àquilo que as partes dão e recebem de valor dentro da relação contratual.

Quais são os elementos essenciais de um contrato na "common law"?

São três os elementos essenciais: offer, acceptance e consideration.

A offer [proposta] deve demonstrar uma intenção séria de celebrar o contrato. Seus termos precisam ser claros e a proposta deve ser adequadamente dirigida ao destinatário, o offeree. Simples opiniões, negociações preliminares, propagandas ou declarações feitas sem verdadeira intenção de contratar não caracterizam necessariamente uma proposta.

A acceptance [aceitação] ocorre quando o destinatário da proposta comunica claramente ao proponente que a aceita.

Por fim, a consideration [contraprestação] representa aquilo que cada parte dá e recebe de valor na relação contratual.

É justamente nesse terceiro elemento que aparece uma diferença relevante em relação ao Direito brasileiro.

Por que a "consideration" é diferente no Brasil?

No Direito brasileiro, a contraprestação não é elemento essencial de todos os contratos.

O exemplo mais simples é a doação.

É possível celebrar um contrato de doação sem que a pessoa que recebe o bem ofereça algo de valor em troca. O sistema brasileiro, portanto, admite contratos sem contraprestação.

Nos contratos da common law, por outro lado, a consideration integra os elementos essenciais da relação contratual.

Essa diferença está ligada também à própria estrutura dos sistemas jurídicos.

A common law é fortemente baseada em precedentes judiciais, enquanto o sistema romano-germânico, ou civil law, adotado no Brasil, tem como característica central a existência de códigos e leis escritas.

No Direito Contratual norte-americano, grande parte dos conceitos e regras é encontrada na jurisprudência, ou case law.

De onde vêm as regras do Direito Contratual norte-americano?

Uma das principais fontes é justamente a case law [jurisprudência], que desempenha papel central no Direito Contratual norte-americano.

Outra fonte importante é o Uniform Commercial Code (UCC), criado em 1952 e adotado por quase todos os estados norte-americanos. Ele regula especificamente o comércio de mercadorias.

Há ainda o Restatement of the Law of Contracts, publicado pelo American Law Institute. Embora não seja propriamente uma lei, é utilizado por advogados na elaboração de contratos e por juízes na análise de processos judiciais, funcionando como uma fonte subsidiária do Direito.

Essa estrutura ajuda a explicar por que o advogado brasileiro que trabalha com contratos em inglês não pode se limitar à tradução das palavras.

É necessário compreender também a lógica jurídica por trás delas.

Como "consideration" aparece na redação de um contrato?

O termo pode aparecer expressamente na própria estrutura contratual.

Depois das whereas clauses ou recitals — os considerandos ou a exposição de motivos — é comum encontrar uma redação semelhante a esta:

NOW, THEREFORE, in consideration of the premises, and of the representations, warranties, covenants and agreements contained herein, the parties hereto agree as follows:

Uma tradução literal, palavra por palavra, pode gerar uma redação pouco natural em português. Uma possibilidade mais adequada seria:

ASSIM SENDO, têm entre si justo e contratado a celebração do presente contrato:

Esse exemplo mostra por que conhecer isoladamente a tradução de consideration não resolve todo o problema.

É preciso compreender a função da expressão dentro do contrato.

Por que essa diferença importa para o advogado brasileiro?

Consideration é um bom exemplo de um dos principais desafios do inglês jurídico: termos jurídicos não podem ser tratados como simples palavras de um idioma que precisam ser substituídas por palavras de outro.

Os sistemas jurídicos são diferentes.

Por isso, o Direito Comparado é uma ferramenta importante para aproximar conceitos e identificar até que ponto duas expressões podem ser consideradas equivalentes.

No caso de consideration, saber que uma tradução possível é “contraprestação” é apenas o início. O advogado também precisa compreender que, na estrutura contratual da common law, ela exerce uma função que não está presente da mesma maneira em todos os contratos brasileiros.

Conclusão

Consideration pode ser traduzida como “contraprestação”, mas compreender o termo exige mais do que conhecer sua tradução.

Nos contratos da common law, ela representa aquilo que cada parte dá e recebe de valor e integra os três elementos essenciais do contrato, ao lado da offer e da acceptance. Essa contraprestação não precisa ser dinheiro: pode consistir em um direito, benefício, lucro, mercadoria ou outro elemento de valor.

No Brasil, por outro lado, existem contratos sem contraprestação, como a doação.

A diferença ilustra um princípio fundamental para quem trabalha com inglês jurídico: antes de traduzir um termo, é preciso compreender o instituto jurídico ao qual ele pertence.

Perguntas frequentes

O que significa "consideration" no Direito Contratual?
Consideration significa “contraprestação”. Ela indica aquilo que cada parte está dando e recebendo de valor dentro do contrato.

"Consideration" precisa ser dinheiro?
Não. A contraprestação pode consistir em um direito, benefício, lucro, mercadoria ou outro elemento de valor.

Quais são os três elementos essenciais dos contratos da "common law"?
São offer [proposta], acceptance [aceitação] e consideration [contraprestação].

A contraprestação também é essencial nos contratos brasileiros?
Não. O Direito brasileiro admite contratos sem contraprestação. A doação é um exemplo.

O que significa "offer" em um contrato?
Offer significa “proposta”. Para ser válida, deve demonstrar uma intenção séria de celebrar o contrato, possuir termos claros e ser adequadamente dirigida ao destinatário da proposta, o offeree.

O que significa "acceptance"?
Acceptance significa “aceitação”. O destinatário da proposta deve comunicar claramente ao proponente que aceita a proposta.

Por que não basta traduzir "consideration" como "contraprestação"?
Porque os termos jurídicos pertencem a sistemas jurídicos específicos. A tradução indica uma possível correspondência linguística, mas o advogado também precisa compreender a função que o conceito exerce dentro do contrato e do sistema jurídico de origem.