Aspectos Jurídicos do Coronavírus (+ glossário de inglês jurídico)

13/04/2022

Em 30 de janeiro de 2020 a OMS declarou emergência de saúde pública de interesse internacional pelo novo coronavírus e hoje já são 58 países infectados. Quais as implicações jurídicas trazidas pelo vírus?

Fonte da imagem: O Globo

A emergência de saúde pública de interesse internacional supõe uma situação grave, repentina, incomum ou inesperada, que tem repercussões para a saúde pública além das fronteiras nacionais do Estado afetado e que pode exigir uma ação internacional imediata.

Em primeiro de março, a ONU liberou 15 milhões de dólares para países em risco combaterem a epidemia quando a OMS reclassificou o risco de epidemia global de alto para muito alto.

Na China, audiências e julgamentos já foram adiados devido ao surto e o funcionamento dos fóruns está reduzido apenas para questões urgentes. Os prazos processuais também foram adiados.

Dentre as principais medidas impostas para contenção do vírus está a restrição do direito de ir e vir dentro do próprio país e de viagens nacionais e internacionais, justificada pela ameaça global.

O Brasil já conta com dois casos confirmados, apenas de pessoas que viajaram para áreas infectadas (Itália) e retornaram. As pessoas que tiveram contato próximo com esses indivíduos já estão sendo monitoradas e estão em quarentena.

De acordo com o artigo 136 da Constituição Federal Brasileira, o estado de saúde pública já foi decretado no Brasil em 04/02/2020 com as seguintes implicações:

• Dispensa de licitação para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial;

• Contratação temporária de profissionais;

• Requisição de bens e serviços, pertencentes a pessoas ou empresas, com a garantia de indenização a eles.

O Projeto de Lei nº 23/20 regulariza as medidas a serem adotadas em caso de emergência de saúde pública pelo coronavírus, quais sejam:

• Isolamento;

• Quarentena;

• Fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do País;

• Realização compulsória de: exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas e tratamentos médicos específicos;

• Autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Todos esses impactos jurídicos podem ser discutidos no ambiente jurídico global, daí a importância de estar com o inglês jurídico em dia. Marque uma aula experimental individual ou em grupo clicando aqui.

GLOSSÁRIO de inglês jurídico

aspectos jurídicos - legal aspects

OMS (Organização Mundial da Saúde) - WHO (World Health Organization)

emergência de saúde pública internacional - public health emergency of international concern

ONU - UN

audiência - hearing

julgamento - trial

prazo processual - filing deadline

direito de ir e vir - right of locomotion

Licitação - government procurement

dispensa de licitação - flexibility in government procurement / limited tendering

requisição de bens ou serviços - temporary use of goods or services

projeto de lei - bill

controle de entrada e saída de pessoas do país - travel ban