“Agreement” ou “settlement”: como traduzir “acordo” em inglês jurídico?

17/11/2026

“Agreement” ou “settlement”: como traduzir “acordo” em inglês jurídico?

Resumo: Em inglês jurídico, agreement e settlement não possuem exatamente o mesmo significado. Agreement é um termo geral para um acordo entre as partes, enquanto settlement é utilizado para indicar a resolução consensual de uma controvérsia. Já settlement agreement designa o instrumento que formaliza as condições desse ajuste, e release está relacionado à quitação ou renúncia de direitos. Para advogados brasileiros que elaboram relatórios sobre processos judiciais e arbitragens, compreender essas diferenças é fundamental para informar corretamente se uma disputa foi resolvida e quais obrigações permanecem.


Como traduzir “acordo” para o inglês jurídico?

Um advogado brasileiro enviou ao diretor jurídico de uma empresa estrangeira um relatório sobre um processo em andamento no Brasil.

As partes haviam chegado a um acordo que resolvia a controvérsia. Ao comunicar a novidade, o advogado escreveu:

The parties entered into an agreement.

A frase estava gramaticalmente correta. O problema era que ela não esclarecia o que havia acontecido com o processo.

O diretor jurídico entendeu que as partes haviam celebrado um novo contrato e perguntou quando o processo voltaria a tramitar.

Na realidade, a controvérsia já havia sido resolvida.

A confusão surgiu porque, em português, utilizamos a palavra “acordo” para situações jurídicas diferentes.

Podemos dizer que duas empresas celebraram um acordo comercial ou que as partes de um processo chegaram a um acordo para encerrar o litígio.

Em inglês jurídico, essas situações podem exigir escolhas terminológicas distintas.

O que significa “agreement” no inglês jurídico?

Agreement é um termo geral utilizado para designar um acordo ou ajuste entre duas ou mais partes.

No contexto contratual, pode se referir ao instrumento que estabelece direitos e obrigações.

Por exemplo:

The parties entered into an agreement.

[As partes celebraram um acordo.]

A expressão enter into an agreement é frequentemente utilizada para indicar a celebração de um contrato ou outro ajuste entre as partes.

Entretanto, a frase não informa, por si só, que havia uma controvérsia judicial ou arbitral e que ela foi resolvida.

Essa é a principal limitação de utilizar agreement isoladamente em um relatório sobre litígios.

O destinatário sabe que as partes chegaram a algum tipo de entendimento, mas não necessariamente compreende qual foi o efeito desse entendimento sobre o processo.

O que significa “settlement” no inglês jurídico?

Settlement é o termo utilizado para indicar a resolução consensual de uma controvérsia.

No contexto de um processo judicial ou de uma arbitragem, a palavra comunica que as partes chegaram a um ajuste destinado a solucionar a disputa.

Por exemplo:

The parties reached a settlement.

[As partes chegaram a um acordo para resolver a controvérsia.]

A diferença em relação a agreement é importante.

Enquanto agreement pode designar diferentes tipos de ajustes, settlement identifica especificamente a resolução de uma disputa.

Por isso, quando um advogado informa que as partes chegaram a um acordo para solucionar um litígio, settlement costuma transmitir a informação de maneira mais precisa.

Isso não significa, porém, que a palavra esclareça automaticamente todas as consequências processuais do ajuste.

É importante distinguir a resolução consensual da controvérsia da formalização de eventual encerramento do procedimento.

Qual é a diferença entre “agreement” e “settlement”?

A diferença principal está na natureza do ajuste descrito.

Agreement é um termo amplo, utilizado para acordos entre partes em diferentes contextos.

Settlement refere-se especificamente à resolução consensual de uma controvérsia.

Compare:

The parties entered into an agreement.

[As partes celebraram um acordo.]

The parties reached a settlement.

[As partes chegaram a um acordo para resolver a controvérsia.]

A primeira frase informa a existência de um acordo, mas não esclarece sua finalidade.

A segunda indica que havia uma disputa e que as partes chegaram a um entendimento para resolvê-la.

Em relatórios processuais, essa diferença pode ser determinante.

O cliente precisa saber se as partes apenas celebraram um novo ajuste ou se resolveram a controvérsia que estava sendo discutida.

“Reach an agreement” também pode significar um acordo judicial?

Sim.

A expressão reach an agreement significa chegar a um acordo e pode ser utilizada inclusive quando as partes resolvem uma disputa.

Por isso, não seria correto afirmar que agreement nunca pode aparecer no contexto de uma transação ou conciliação.

O problema está na falta de especificidade.

Considere:

The parties reached an agreement.

[As partes chegaram a um acordo.]

Sem informações adicionais, a frase não esclarece necessariamente se o acordo resolveu o litígio.

Já a expressão:

The parties reached a settlement.

indica expressamente a natureza do ajuste.

Assim, em um relatório sobre o andamento de um processo, settlement pode ser a escolha mais informativa quando a notícia principal é a resolução da controvérsia.

O que significa “settlement agreement”?

Settlement agreement é o instrumento que formaliza as condições de um acordo destinado a resolver uma controvérsia.

O documento pode estabelecer, por exemplo, valores a serem pagos, prazos para cumprimento das obrigações e disposições sobre quitação.

A distinção entre settlement e settlement agreement é importante.

Settlement pode se referir à própria resolução consensual da disputa.

Settlement agreement identifica o acordo formalizado e suas condições.

Por exemplo:

The parties signed a settlement agreement.

[As partes assinaram um instrumento de acordo para resolver a controvérsia.]

A frase informa que houve a assinatura do documento.

Entretanto, a assinatura de um settlement agreement não deve ser confundida automaticamente com a conclusão de todas as providências necessárias para o encerramento formal de um processo.

Dependendo das circunstâncias, ainda podem existir obrigações a cumprir ou medidas processuais pendentes.

O que significa “release” em um acordo?

Release é um termo utilizado para indicar a liberação de uma obrigação ou a renúncia a determinados direitos ou pretensões, conforme o contexto.

Em acordos destinados à resolução de litígios, pode estar relacionado à quitação e à renúncia a reivindicações abrangidas pelo ajuste.

Por exemplo, um settlement agreement pode conter disposições pelas quais uma parte concede à outra uma release em relação às pretensões objeto da controvérsia.

Essa distinção é relevante porque a celebração de um acordo e o alcance da quitação não são necessariamente a mesma questão.

O advogado precisa verificar quais direitos e pretensões estão efetivamente abrangidos pela release.

Por isso, em uma comunicação ao cliente, informar apenas que houve um settlement pode não ser suficiente quando a principal preocupação é compreender quais reivindicações poderão ou não ser apresentadas futuramente.

O que significa “dismissal with prejudice”?

No processo civil americano, dismissal with prejudice é uma expressão utilizada para indicar a extinção de uma ação com efeito impeditivo sobre a reapresentação das mesmas pretensões.

O termo prejudice, nesse contexto, não corresponde ao significado cotidiano de “preconceito”.

A expressão está relacionada aos efeitos jurídicos da extinção da ação.

Ela também não deve ser tratada como equivalente automático da expressão brasileira “extinção do processo com resolução de mérito”.

Embora possam existir semelhanças quanto aos efeitos de determinadas decisões, os conceitos pertencem a sistemas processuais diferentes.

Em uma controvérsia resolvida por acordo, a expressão dismissal with prejudice pode aparecer para indicar a forma pela qual a ação será encerrada no sistema americano.

Mas é importante distinguir o acordo celebrado entre as partes do ato processual que formaliza a extinção da ação.

Qual é a diferença entre “settlement”, “settlement agreement”, “release” e “dismissal with prejudice”?

Esses termos podem aparecer em uma mesma controvérsia, mas descrevem aspectos jurídicos diferentes.

Termo Significado
Agreement Acordo ou ajuste entre partes, em sentido amplo
Settlement Resolução consensual de uma controvérsia
Settlement agreement Instrumento que formaliza as condições do acordo
Release Liberação, quitação ou renúncia a direitos e pretensões, conforme o contexto
Dismissal with prejudice Extinção de uma ação com efeito impeditivo sobre a reapresentação das mesmas pretensões

A distinção ajuda a identificar diferentes informações que podem ser relevantes para o cliente.

Uma coisa é saber que as partes chegaram a um entendimento. Outra é conhecer as condições desse entendimento, o alcance da quitação e a situação processual da disputa.

Como informar em inglês que as partes chegaram a um acordo e encerraram a controvérsia?

Em um relatório sobre litígios, a redação deve deixar claro o que aconteceu e quais foram as consequências do acordo.

Quando a informação disponível é que as partes resolveram consensualmente a disputa, uma formulação possível é:

The parties reached a settlement resolving the dispute.

[As partes chegaram a um acordo que resolveu a controvérsia.]

Se também for necessário informar que o processo foi formalmente encerrado, essa informação deve ser apresentada expressamente, desde que corresponda aos fatos.

Da mesma forma, quando houver obrigações ainda pendentes de cumprimento, o relatório deve distinguir a resolução da controvérsia do cumprimento das condições estabelecidas no acordo.

Essa precisão é especialmente importante porque um acordo pode solucionar a disputa sem que todas as obrigações previstas no instrumento tenham sido imediatamente cumpridas.

Por que essa diferença importa em disputas societárias e arbitragens?

Em disputas societárias e procedimentos arbitrais, a comunicação sobre um acordo pode ter consequências relevantes para a avaliação da situação jurídica da empresa.

O diretor jurídico que recebe um relatório precisa compreender se a controvérsia foi resolvida, quais obrigações foram assumidas e se ainda existem providências pendentes.

Informar apenas que as partes entered into an agreement pode deixar essas questões em aberto.

A frase comunica a celebração de um ajuste, mas não esclarece necessariamente sua relação com o litígio.

Por isso, quando o objetivo é atualizar o cliente sobre a resolução de uma disputa, a redação precisa identificar expressamente esse resultado.

O mesmo cuidado se aplica à descrição de settlement agreements, disposições de release e eventuais atos de encerramento do procedimento.

Por que advogados brasileiros precisam conhecer essas diferenças?

A palavra “acordo” parece simples porque é utilizada com frequência no Direito brasileiro.

Entretanto, ao traduzir um relatório jurídico para o inglês, o advogado precisa identificar exatamente o que está sendo comunicado.

O texto trata da celebração de um contrato? Da resolução consensual de uma controvérsia? Do documento que formaliza as condições do ajuste? Da quitação concedida pelas partes? Ou da extinção processual da ação?

Essas situações estão relacionadas, mas não são idênticas.

Por isso, a escolha entre agreement, settlement, settlement agreement, release e dismissal with prejudice exige compreender a função jurídica de cada expressão.

O cuidado é especialmente importante quando o destinatário utiliza as informações do relatório para comunicar a situação de um litígio à diretoria ou tomar decisões empresariais.

Uma tradução aparentemente correta pode deixar de transmitir a informação mais importante.

Conclusão

Agreement e settlement podem ser traduzidos como “acordo”, mas não possuem exatamente o mesmo alcance no inglês jurídico.

Agreement é um termo geral para ajustes entre partes. Settlement identifica a resolução consensual de uma controvérsia, enquanto settlement agreement designa o instrumento que formaliza suas condições.

Já release está relacionada à quitação ou renúncia de direitos e pretensões, e dismissal with prejudice descreve uma modalidade de extinção da ação no processo americano.

Para o advogado brasileiro que elabora relatórios sobre litígios, compreender essas diferenças permite comunicar com maior precisão o que aconteceu no processo.

Quando a notícia principal é a resolução de uma controvérsia, utilizar settlement e esclarecer seus efeitos ajuda a evitar interpretações equivocadas.

O cliente precisa compreender se a disputa terminou, quais obrigações permanecem e qual é a situação do procedimento.


Perguntas frequentes

Como se diz “acordo” em inglês jurídico?

Depende do contexto. Agreement é um termo geral para acordos entre partes, enquanto settlement é utilizado especificamente para a resolução consensual de uma controvérsia.

Qual é a diferença entre “agreement” e “settlement”?

Agreement pode designar diferentes tipos de ajustes contratuais. Settlement refere-se a um acordo destinado a resolver uma disputa.

O que significa “enter into an agreement”?

A expressão significa celebrar um acordo ou contrato. Ela não informa, por si só, que uma controvérsia judicial ou arbitral foi resolvida.

“Reach an agreement” pode ser utilizado para um acordo judicial?

Sim. A expressão pode ser utilizada nesse contexto, mas não identifica necessariamente a resolução de uma disputa. Reach a settlement é mais específico quando essa é a informação que se pretende transmitir.

O que significa “settlement agreement”?

É o instrumento que formaliza as condições de um acordo destinado a resolver uma controvérsia, podendo estabelecer valores, prazos, obrigações e disposições sobre quitação.

Qual é a diferença entre “settlement” e “release”?

Settlement refere-se à resolução consensual da controvérsia. Release pode indicar a quitação ou renúncia a determinados direitos e pretensões abrangidos pelo ajuste.

O que significa “dismissal with prejudice”?

No processo civil americano, é uma modalidade de extinção da ação que impede, em regra, a reapresentação das mesmas pretensões. Não corresponde automaticamente à categoria brasileira de extinção do processo com resolução de mérito.

Como dizer que as partes chegaram a um acordo para encerrar um litígio?

Uma possibilidade é “The parties reached a settlement resolving the dispute.” A formulação indica expressamente que o acordo resolveu a controvérsia.

Um “settlement” significa que o processo foi formalmente encerrado?

Não necessariamente. A resolução consensual da disputa e o encerramento formal do procedimento devem ser distinguidos. Também podem existir obrigações previstas no acordo ainda pendentes de cumprimento.