Entenda por que a OAB irá fiscalizar escritórios de advocacia estrangeiros

13/04/2022

No dia 21 de janeiro de 2020 a OAB nacional oficiou o BNDES para que justificasse a contratação de escritório estrangeiro para auditar a instituição.

Já é sabido que para praticar Direito no Brasil não é necessário apenas um diploma da Faculdade de Direito de sua preferência. O bacharel em Direito tem ainda que ser aprovado na prova da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, para ter direito a representar clientes em juízo.

A OAB é responsável por regular e fiscalizar a atuação de advogados de outras seccionais, ou seja, membros da Seccional São Paulo têm sua atuação limitada no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, por não serem membros da Seccional Rio de Janeiro.

Agora, imagine o Direito e seus diferentes sistemas jurídicos: seria possível que advogados estrangeiros atuassem livremente no país? Quando temos uma abordagem de inglês jurídico já sabemos que não é possível sem uma excelente adaptação à cultura e à legislação. Nesse caso, o Provimento 91/2000 regula a atuação de advogados e escritórios estrangeiros:

"Art. 1º O estrangeiro profissional em Direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento. § 1º A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB: I - o exercício do procuratório judicial; II - a consultoria ou assessoria em direito brasileiro."

O Bureau of Consular Affairs dos Estados Unidos já publicou guidelines de como contratar um advogado estrangeiro e quais regras seguir. Clique aqui para conferir todas as informações fornecidas por eles.

Para entender como a American Bar Association (ABA) regula a atuação de advogados estrangeiros, recomendamos o artigo Admitting Foreign-Trained Lawyers in States Other than New York: Why It Matters publicado no site The Bar Examiner.

GLOSSÁRIO

OAB - Brazilian Bar Association

Bacharel em Direito - Law graduate

Provimento - Regulation

Representar em juízo - Right of audience