LGPD DESCOMPLICADA

A finalidade do curso é desenvolver no participante a compreensão de conceitos sobre privacidade e proteção de dados pessoais e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD) na prática de suas atividades, nos meios físicos e digitais. A proteção dos dados pessoais é reconhecida como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, e a conformidade com a LGPD é essencial para todos aqueles que realizam o seu tratamento, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem sido decisiva para firmar o Brasil como um relevante ator no cenário mundial de proteção de dados. 

O curso abordará:

• Contexto histórico da LGPD e sua articulação com outras legislações; 
• Fundamentos constitucionais e legais sobre privacidade e proteção de dados pessoais;
• Conceitos essenciais da LGPD;
• Princípios norteadores do tratamento de dados pessoais;
• Bases legais para o tratamento de dados pessoais;
• Direitos dos titulares de dados pessoais e mecanismos para exercê-los;
• Obrigações e responsabilidades dos agentes de tratamento (controladores e operadores);
• O papel do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer –  DPO);
• Boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais e de segurança da informação;
• Aspectos contratuais e de governança, com exemplos práticos;
• Sanções da ANPD.

TURMA DE OUTUBRO
Datas das aulas ao vivo: quartas-feiras, das 19h30 às 21h.